Projeto de Lei nº 10 de 2024 | Permanência em tramitação | 10/04/2024 (Projeto de Lei nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2024
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - COOLEG
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
10/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Permanência em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispensada emissão de parecer pela Procuradoria, conforme Instrução Normativa nº 01/2022.