Projeto de Lei nº 4 de 2024 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 15/04/2024 (Projeto de Lei nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2024
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Tendo em vista que a autora, embora notificada, não apresentou impugnação ao parecer de antijuridicidade exarado, a COJUR determinou o arquivamento do projeto, com fundamento no art. 56, § 4º do Regimento Interno.