Projeto de Lei nº 7 de 2024 | Autor(es) notificado(s) | 16/04/2024 (Projeto de Lei nº 7 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2024
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
30/04/2024
Status
Autor(es) notificado(s)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COJUR acatou o parecer de antijuridicidade emitido pela Procuradoria da Casa e determinou a notificação dos autores para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 10 dias úteis, conforme determina o § 1º do art. 56 do Regimento Interno.