Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023 | Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo | 19/04/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

19/04/2024

Unidade Local

Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG

Unidade Destino

Arquivo - ARQUIVO

Data Encaminhamento

19/04/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 3.527, de 09 de abril de 2024. Para Arquivo.