Projeto de Lei nº 15 de 2024 | Parecer de parcial juridicidade | 22/05/2024 (Projeto de Lei nº 15 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2024
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
22/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer de parcial juridicidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de parcial juridicidade.