Projeto de Lei nº 7 de 2024 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 22/05/2024 (Projeto de Lei nº 7 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2024
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COJUR não acolheu a impugnação apresentada pelos autores e determinou o arquivamento do projeto, com fundamento no § 6º do art. 56 do Regimento Interno.