Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 | Parecer de juridicidade | 29/05/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2024
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
29/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer de juridicidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de juridicidade