Projeto de Lei nº 18 de 2024 | Parecer favorável | 10/06/2024 (Projeto de Lei nº 18 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/06/2024
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CODIR - Com. de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação