Projeto de Lei nº 12 de 2024 | Apresentação de SUBSTITUTIVO | 10/06/2024 (Projeto de Lei nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/06/2024
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Apresentação de SUBSTITUTIVO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Apresentado substitutivo ao projeto de lei pelo autor. Ao Setor de Apoio Legislativo.