Projeto de Lei nº 30 de 2024 | Parecer de constitucionalidade | 10/07/2024 (Projeto de Lei nº 30 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/07/2024
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
10/07/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de constitucionalidade e juridicidade.