Projeto de Lei nº 10 de 2024 | Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo | 11/07/2024 (Projeto de Lei nº 10 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

11/07/2024

Unidade Local

Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG

Unidade Destino

Arquivo - ARQUIVO

Data Encaminhamento

11/07/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 3.538, de 02 de julho de 2024. Para Arquivo.