Projeto de Lei nº 32 de 2024 | Parecer de inconstitucionalidade | 18/07/2024 (Projeto de Lei nº 32 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/07/2024
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
18/07/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de inconstitucionalidade