Projeto de Lei nº 14 de 2024 | Permanência em tramitação | 13/08/2024 (Projeto de Lei nº 14 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2024
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - EXEC
Unidade Destino
Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG
Data Encaminhamento
13/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Permanência em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Comunicação recebida da DGD/PMNH para promulgação da Lei nº 3544/2024.