Projeto de Lei nº 14 de 2024 | Lei promulgada pelo(a) chefe do Legislativo | 14/08/2024 (Projeto de Lei nº 14 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2024
Unidade Local
Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG
Unidade Destino
Secretaria - SECRET
Data Encaminhamento
14/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Lei promulgada pelo(a) chefe do Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3544, de 13 de agosto de 2024.