Projeto de Lei nº 38 de 2024 | Permanência em tramitação | 03/09/2024 (Projeto de Lei nº 38 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2024
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - COOLEG
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Permanência em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conforme Instrução Normativa nº 01/2022, dispensada emissão de parecer pela Procuradoria.