Projeto de Lei nº 13 de 2024 | Lei promulgada pelo(a) chefe do Legislativo | 11/09/2024 (Projeto de Lei nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2024
Unidade Local
Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
11/09/2024
Data Fim Prazo
Status
Lei promulgada pelo(a) chefe do Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.548, de 09 de setembro de 2024, promulgada pela Câmara.