Substitutivo nº 2 de 2024 | Lei promulgada pelo(a) chefe do Legislativo | 18/09/2024 (Substitutivo nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2024
Unidade Local
Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG
Unidade Destino
Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG
Data Encaminhamento
18/09/2024
Data Fim Prazo
Status
Lei promulgada pelo(a) chefe do Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.553, de 18 de setembro de 2024.