Projeto de Lei nº 48 de 2024 | Parecer de juridicidade | 14/11/2024 (Projeto de Lei nº 48 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2024
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
14/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer de juridicidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DE JURIDICIDADE