Projeto de Lei nº 54 de 2024 | Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo | 12/12/2024 (Projeto de Lei nº 54 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2024
Unidade Local
Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
12/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.566, de 03 de dezembro de 2024. Para Arquivo.