Substitutivo nº 3 de 2024 | Parecer de parcial juridicidade | 06/02/2025 (Substitutivo nº 3 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

06/02/2025

Unidade Local

Procuradoria-Geral - PROGER

Unidade Destino

Coordenadoria das Comissões - COORDCOM

Data Encaminhamento

06/02/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer de parcial juridicidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer de parcial juridicidade