Projeto de Lei nº 52 de 2024 | Parecer de inconstitucionalidade | 06/02/2025 (Projeto de Lei nº 52 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2025
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
06/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de inconstitucionalidade. LEI FEDERAL Nº 15.100, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.