Substitutivo nº 3 de 2024 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 06/03/2025 (Substitutivo nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2025
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
06/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
COJUR determinou arquivamento, conforme art. 56 do Regimento Interno. Para arquivo.