Projeto de Lei nº 7 de 2025 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 05/03/2025 (Projeto de Lei nº 7 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2025
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
07/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COJUR determinou o arquivamento do Projeto por inconstitucionalidade.