Projeto de Lei nº 16 de 2025 | Permanência em tramitação | 29/04/2025 (Projeto de Lei nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2025
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COEDU - Comiss. de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Permanência em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação