Projeto de Lei nº 52 de 2024 | Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo | 05/05/2025 (Projeto de Lei nº 52 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

05/05/2025

Unidade Local

Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG

Unidade Destino

Arquivo - ARQUIVO

Data Encaminhamento

05/05/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 3.582, de 25 de abril de 2025. Para Arquivo.