Projeto de Lei nº 40 de 2025 | Parecer de constitucionalidade | 09/05/2025 (Projeto de Lei nº 40 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2025
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
09/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de constitucionalidade