Projeto de Lei nº 45 de 2025 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 02/06/2025 (Projeto de Lei nº 45 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2025
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Coordenadoria Legislativa - COOLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Tendo em vista a inconstitucionalidade da matéria e o parecer da COJUR, o autor, abriu mão do prazo de impugnação (consignado em ata), ensejando assim o arquivamento do expediente.