Projeto de Lei nº 28 de 2025 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 09/06/2025 (Projeto de Lei nº 28 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/06/2025
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Coordenadoria Legislativa - COOLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transcorrido o prazo regimental sem impugnação pelo autor, o projeto deve ser arquivado.