Projeto de Lei nº 28 de 2025 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 11/06/2025 (Projeto de Lei nº 28 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/06/2025
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - COOLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
11/06/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COJUR determinou o arquivamento do Projeto por inconstitucionalidade.