Projeto de Lei nº 60 de 2025 | Parecer de antijuridicidade | 03/07/2025 (Projeto de Lei nº 60 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/07/2025
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
03/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer de antijuridicidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DE ANTIJURIDICIDADE.