Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 | Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo | 22/07/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/07/2025
Unidade Local
Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
22/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.608, de 16 de julho de 2025. Para Arquivo.