Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 | Permanência em tramitação | 24/07/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/07/2025
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CODIR - Com. de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor
Data Encaminhamento
24/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Permanência em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação