Projeto de Lei nº 78 de 2025 | Apresentação de EMENDA | 24/07/2025 (Projeto de Lei nº 78 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/07/2025
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Procuradoria-Geral - PROGER
Data Encaminhamento
24/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Apresentação de EMENDA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda nº 12/2025 anexada ao projeto para correção de erro material.