Projeto de Lei nº 78 de 2025 | Parecer de constitucionalidade | 14/08/2025 (Projeto de Lei nº 78 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2025
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
14/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de constitucionalidade