Projeto de Lei nº 113 de 2025 | Parecer de inconstitucionalidade | 16/10/2025 (Projeto de Lei nº 113 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
16/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Inconstitucionalidade