Lei nº 2.915, de 18 de abril de 2016 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei nº 115 de 2025 | Apresentação de SUBSTITUTIVO | 21/10/2025 (Projeto de Lei nº 115 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2025
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Unidade Destino
Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG
Data Encaminhamento
21/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Apresentação de SUBSTITUTIVO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Substitutivo nº 4/2025.