Projeto de Lei nº 82 de 2025 | Permanência em tramitação | 23/10/2025 (Projeto de Lei nº 82 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2025
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CODIR - Com. de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Permanência em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação