Projeto de Lei nº 117 de 2025 | Parecer de constitucionalidade | 23/10/2025 (Projeto de Lei nº 117 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2025
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
23/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Constitucionalidade