Lei nº 2.104, de 11 de janeiro de 2010 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei nº 113 de 2025 | Permanência em tramitação | 28/10/2025 (Projeto de Lei nº 113 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/10/2025
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
28/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Permanência em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação