Projeto de Lei nº 113 de 2025 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 31/10/2025 (Projeto de Lei nº 113 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2025
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
31/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivada por inconstitucionalidade.