Substitutivo nº 4 de 2025 | Parecer de juridicidade | 05/11/2025 (Substitutivo nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2025
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
05/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer de juridicidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Juridicidade