Projeto de Lei nº 111 de 2025 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 12/11/2025 (Projeto de Lei nº 111 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/11/2025
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
18/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação