Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025 | Parecer de parcial juridicidade | 05/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2025
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
05/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer de parcial juridicidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Parcial Juridicidade