Projeto de Lei nº 139 de 2025 | Permanência em tramitação | 24/02/2026 (Projeto de Lei nº 139 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Gerência das Comissões - GERCOMISSOES
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Permanência em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação