Projeto de Lei nº 126 de 2025 | Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo | 16/03/2026 (Projeto de Lei nº 126 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Secretaria - SECRET
Unidade Destino
Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.693/2025.