Projeto de Lei nº 29 de 2026 | Parecer de parcial juridicidade | 02/04/2026 (Projeto de Lei nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2026
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
02/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer de parcial juridicidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Parcial Juridicidade