Projeto de Lei nº 117 de 2025 | Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo | 07/04/2026 (Projeto de Lei nº 117 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
07/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.698, de 1º de abril de 2026. Para Arquivo.