Projeto de Lei nº 152 de 2025 | Parecer de parcial juridicidade | 10/04/2026 (Projeto de Lei nº 152 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Gerência das Comissões - GERCOMISSOES
Data Encaminhamento
10/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer de parcial juridicidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Parcial Juridicidade