Projeto de Lei nº 38 de 2026 | Parecer de inconstitucionalidade | 17/04/2026 (Projeto de Lei nº 38 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Gerência das Comissões - GERCOMISSOES
Data Encaminhamento
17/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de inconstitucionalidade