Projeto de Lei nº 29 de 2026 | Apresentação de EMENDA | 28/04/2026 (Projeto de Lei nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
28/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Apresentação de EMENDA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda nº 15/2026 anexada ao Projeto 29/2026.